Documentos Acessórios (Parecer do Tribunal de Contas Estadual nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Relatoria CEFO | Avulso | 07/08/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | certidao-relatoria-cefo_ptce_003-2025_assinado.pdf |
| Certidão de Relatoria CEFO | Avulso | 05/02/2026 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | certidao-relatoria-cefo_ptce_02-03-04_assinado.pdf |
| Certidão de Relatoria CVOSP | Avulso | 05/02/2026 | Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos | certidao-relatoria-cvosp_ptce_02-03-04_assinado.pdf |
| Certidão Relatoria CECS | Avulso | 05/02/2026 | comissão de educação, cultura e saude | certidao-relatoria-cecs_ptce_02-03-04_assinado.pdf |
| certidão relatoria CICA | Avulso | 06/02/2026 | Comissão de Indústria, Comércio e Agropecuária | certidao-relatoria-cica_ptce_02-03-04_assinado.pdf |