Protocolo
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Avulso
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22/07/2025
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Assessoria Legislativa
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protocolo.pdf
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Projeto de Lei
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Avulso
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22/07/2025
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Poder Executivo Municipal
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projeto_de_lei_63.2025_conselho_de_educacao.pdf
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Parecer Jurídico Poder Executivo
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Avulso
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22/07/2025
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Poder Executivo Municipal
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parecer_juridico_projeto_de_lei_63.pdf
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Ofício Recebido
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Avulso
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22/07/2025
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Assessoria Legislativa
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oficio_910_camara_projetos.pdf
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Certidão de Identidade
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Avulso
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05/08/2025
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Assessoria Legislativa
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certidao-identidade-_plo_182_assinado.pdf
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Certidão de Relatoria CJR
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Avulso
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07/08/2025
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Comissão de Justiça e Redação
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certidao-relatoria-cjr_plo_181-182-183-184_assinado.pdf
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Certidão de Relatoria CEFO
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Avulso
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07/08/2025
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Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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certidao-relatoria-cefo_plo_182-183-184_assinado.pdf
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Certidão Relatoria CECS
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Avulso
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07/08/2025
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comissão educação
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certidao-relatoria-cecs_plo_181-182_assinado.pdf
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Jurídico
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Parecer
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07/08/2025
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Advogado do Legislativo
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projeto_de_parecer_plo_182_2025.pdf
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Conjunto das Comissões
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Parecer
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22/09/2025
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CJR, CEFO e CECS
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parecer_cjr_cefo_cecs_plo_182_2025_assinado.pdf
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