Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.260, de 19 de dezembro de 2024 | Ref. genérica |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021 | Ref. genérica |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.249, de 22 de julho de 2024 | Ref. genérica |