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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2025)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
04 - Lei Ordinária nº 340, de 03 de dezembro de 1993
Art. 1º, I.
