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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Identidade | Avulso | 21/08/2025 | Assessoria Legislativa | certidao-identidade-_plo_91_assinado.pdf |
| Jurídico | Parecer | 25/08/2025 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_191_2025.pdf |