Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.044, de 18 de junho de 2019 | Art. 2º |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.044, de 18 de junho de 2019 | Art. 3º |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.044, de 18 de junho de 2019 | Art. 2º |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.044, de 18 de junho de 2019 | Art. 3º |