Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| 03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022 | Art. 55 § único |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022 | Art. 55 § único |