Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
226
Data de Apresentação
15/12/2025
Número do Protocolo
1648
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 226/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de receitas médicas emitidas por médicos da rede privada para o fornecimento de medicamentos, insumos
e tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Corbélia, Estado do Paraná, e dá outras providências.
e tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Corbélia, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Indexação
Observação