Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Relatoria CEFO | Avulso | 15/12/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | certidao-relatoria-cefo_plo_227-228-229_assinado.pdf |
| Protocolo | Avulso | 15/12/2025 | Assessoria Legislativa | protocolo_229.pdf |
| Certidão de Identidade | Avulso | 15/12/2025 | Assessoria Legislativa | certidao-identidade-semelhanca_plo_229_assinado.pdf |