Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Identidade | Avulso | 01/06/2026 | Assessoria Legislativa | certidao-identidade-para_plo_259-2026_assinado.pdf |