Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2026)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 790, de 17 de dezembro de 2012 | Art. 4º |
| 04 - Lei Ordinária nº 790, de 17 de dezembro de 2012 | Art. 2º |
| 04 - Lei Ordinária nº 790, de 17 de dezembro de 2012 | Art. 1º |