04 - Lei Ordinária nº 790, de 17 de dezembro de 2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Art. 4º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
4
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item