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Norma correlata 04 - Lei Ordinária nº 789, de 17 de dezembro de 2012

Norma correlata 04 - Lei Ordinária nº 997, de 23 de abril de 2018

Norma correlata 04 - Lei Ordinária nº 1.036, de 20 de março de 2019

Alterado(a) pelo(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.135, de 24 de agosto de 2021

Vigência a partir de 24 de Agosto de 2021.
Dada por 04 - Lei Ordinária nº 1.135, de 24 de agosto de 2021

TMS TMI TVL TVT TVR

Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural - COMADER e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural – COMADER é um instrumento de elaboração e coordenação das políticas de meio ambiente e de desenvolvimento rural do Município de Corbélia e terá como preponderante as seguintes atividades:

I –

o Conselho terá abrangência municipal e atuará em relação a aspectos ligados à atividade agropastoril, meio ambiente, agroindústria e outros fatores relacionados ao desenvolvimento;

II –

buscar constantemente a implantação de parcerias entre as entidades ligadas ao meio ambiente e ao setor agropecuário bem como aos produtores rurais do Município;

III –

propor procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município bem como exercer a ação fiscalizadora dos planos de ação;

IV –

implantar programas de apoio à agropecuária do município através de um plano de desenvolvimento rural;

V –

autorizar convênios com entidades públicas ou privadas objetivando a difusão de tecnologias obtidas para as ações de meio ambiente e desenvolvimento rural;

VI –

propor ao Poder Executivo Municipal, ações prioritárias na área de meio ambiente e de desenvolvimento rural.

VII –

julgar em grau de recurso às impugnação às penalidades impostas à não observância do controle e combate às formigas cortadeiras.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - 04 - Lei Ordinária nº 1.135, de 24 de agosto de 2021.

Art. 2º.

O COMADER objetiva racionalizar a atuação dos organismos e entidades públicas e privadas na área de meio ambiente e desenvolvimento rural, pela conjugação de esforços e complemento de ações.

Art. 3º.

Compete ao COMADER:

I –

analisar o diagnóstico da realidade municipal para indicar prioridades nas ações do meio ambiente e do desenvolvimento rural;

II –

autorizar convênios com beneficiários sobre recursos do Fundo Ambiental e de Desenvolvimento Rural - FADER;

III –

aprovar planos de ação do meio ambiente e de desenvolvimento rural;

IV –

monitorar a implementação dos projetos definidos dentro dos planos de ação do meio ambiente e do desenvolvimento rural;

V –

definir e supervisionar as aplicações dos recursos do FADER, indicando as prioridades;

VI –

avaliar o desempenho da implementação das ações contidas nos planos.

Art. 4º.

O COMADER será composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

I –

1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

II –

1 (um) representante do Departamento de Agricultura;

III –

1 (um) representante do Departamento do Meio Ambiente;

IV –

1 (um) representante do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater/PR;

V –

1 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento – SEAB;

VI –

1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Corbélia;

VII –

1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural de Corbélia;

VIII –

1 (um) representante dos agentes financeiros;

IX –

1 (um) representante da Câmara Municipal;

X –

1 (um) representante para cada comunidade rural organizada.

§ 1º

Para cada representante titular haverá um suplente, que deverá ser indicado pela entidade formalmente.

§ 2º

Todas as entidades terão direito a um único voto através de seu representante.

§ 3º

A função dos membros do COMADER é considerada serviço de relevante valor social.

§ 4º

O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 5º.

O COMADER terá uma Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Art. 6º.

Dentro de 30 (trinta) dias após a composição do Conselho, os seus membros deverão aprovar o Regimento Interno.

Parágrafo único

A forma de eleição, funcionamento, penalidades, decisões, atribuições dos conselheiros e demais normas necessárias ao bom funcionamento do COMADER serão objeto de regimento interno.

Art. 7º.

Os casos omissos envolvendo a aplicação do disposto nesta Lei serão resolvidos pela plenária do Conselho, através de convocação para tanto.

Art. 8º.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições porventura contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA

Em 17 (dezessete) de dezembro de 2012.

ELIEZER JOSÉ FONTANA

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/194/ta

04 - Lei Ordinária nº 790, de 17 de dezembro de 2012

LEI