Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013 | Selecione |
| 04 - Lei Ordinária nº 751, de 22 de dezembro de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013 | Selecione |
| 04 - Lei Ordinária nº 751, de 22 de dezembro de 2011 | Selecione |