Autorias (Emenda nº 9 de 2017)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Comissao | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Comissao | Não |