Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2016)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 910, de 22 de dezembro de 2015 | Geral |
| 04 - Lei Ordinária nº 873, de 24 de junho de 2015 | Geral |
| 04 - Lei Ordinária nº 828, de 26 de dezembro de 2013 | Geral |