Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 03/10/2016 | Advogado do Legislativo | |
| Comissão Justiça e Redação | Parecer | 05/10/2016 | Maico Xuxão José Aldebrand | |
| Comissão de Economia, Finanças | Parecer | 07/10/2016 | Juliano Schmitt Chui |