Parecer - Jurídico de 03/10/2016 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
03/10/2016
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
PARECER FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral