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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
04 - Lei Ordinária nº 577, de 15 de dezembro de 2003
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