Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 946, de 26 de outubro de 2016 | Final |
| 04 - Lei Ordinária nº 846, de 02 de junho de 2014 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 946, de 26 de outubro de 2016 | Final |
| 04 - Lei Ordinária nº 846, de 02 de junho de 2014 | Geral |