Autorias (Emenda nº 22 de 2018)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| CECS - Comissão de Educação, Cultura e Saúde | Comissao | Não |
| CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Comissao | Não |