Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer | 21/05/2019 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_018_2019.pdf |
Conjunto das comissões | Parecer | 11/06/2019 | Juliano Schmitt e José Heleno Milhome | parecer_cjr_e_cefo_plo_018_2019.pdf |
Redação Final | Avulso | 18/06/2019 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_final_-_plo_018_2019.pdf |
Autógrafo de Lei nº 023/2019 | Autógrafo | 02/07/2019 | Mesa Diretiva | autografo-023-2019.pdf |