Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer | 16/07/2019 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_031_2019.pdf |
Conjunto das comissões | Parecer | 08/08/2019 | José Osni Alves e José Heleno Milhome | parecer_cjr_e_cefo_plo_031_2019.pdf |