Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Conjunto das comissões | Parecer | 05/11/2019 | Luis Sturmer, Paulo Cardoso e Paulo Zaquette | parecer_cjr_cefo_cecs_plo_051_2019.pdf |
| Jurídico | Parecer | 28/10/2019 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_051_2019.pdf |
| Redação Final | Avulso | 12/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_final_-_plo_051_2019.pdf |