Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 885, de 01 de outubro de 2015 | Íntegra |
| 04 - Lei Ordinária nº 822, de 14 de outubro de 2013 | Art. 5º |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 885, de 01 de outubro de 2015 | Íntegra |
| 04 - Lei Ordinária nº 822, de 14 de outubro de 2013 | Art. 5º |