Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Conjunto das comissões | Parecer | 14/04/2020 | Juliano Schmitt e Paulo José Borges Cardoso | parecer_cjr_cefo_plo_010_2020.pdf |
Jurídico | Parecer | 14/04/2020 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_010_2020.pdf |