Autorias (Emenda nº 14 de 2020)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CICA - Comissão de Indústria, Comércio e Agropecuária | Comissao | Não |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Não |
| CECS - Comissão de Educação, Cultura e Saúde | Comissao | Sim |