Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010 | Art. 5º inc II |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.093, de 01 de julho de 2020 | Correlata |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010 | Art. 5º inc II |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.093, de 01 de julho de 2020 | Correlata |