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04 - Lei Ordinária nº 756, de 15 de março de 2012
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Anexos III e IV
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04 - Lei Ordinária nº 974, de 21 de dezembro de 2017
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Correlata
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04 - Lei Ordinária nº 1.094, de 20 de julho de 2020
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Correlata
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04 - Lei Ordinária nº 1.112, de 15 de dezembro de 2020
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Correlata
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