Parecer do Tribunal de Contas Estadual nº 1 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer do Tribunal de Contas Estadual
Ano
2021
Número
1
Data de Apresentação
11/03/2021
Número do Protocolo
123
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Contas 2009
Dias Prazo
180
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Julgamento de Contas Municipais
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
11/09/2021
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 547/20 – Tribunal Pleno. Recurso de Revista. Falta de repasse das contribuições retidas em folha e devidas e da contribuição patronal ao INSS. Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas. Ausência do extrato bancário do exercício posterior com as conciliações regularizadas. Ressalvas, sem aplicação de multa. Falta de repasse das contribuições dos servidores ao regime próprio. Divergências nos ajustes efetuados na conciliação bancária em confronto com os extratos bancários subsequentes. Mantida a irregularidade, com aplicação das multas. Provimento parcial do recurso. Exercício de 2009. Parecer prévio recomendando a irregularidade das contas.
Indexação
Observação