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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2026 - CJR - Comissão de Justiça e Redação
(Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2026)
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Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
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