Parecer - Jurídico de 13/02/2024 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
13/02/2024
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução processual.
Indexação
Texto Integral