Avulso - Redação Final de 26/02/2024 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
26/02/2024
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Redação Final.
Indexação
Texto Integral