Autógrafo - Autógrafo de Lei n° 53/2024 de 28/02/2024 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei n° 53/2024
Data
28/02/2024
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado enviado ao Poder Executivo para análise e sanção.
Indexação
Texto Integral