Avulso - Emenda Modificativa de 26/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Modificativa
Data
26/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda nº 31/2024 aprovada.
Indexação
Texto Integral