Avulso - Redação Final de 11/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
11/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final da proposição e emendas.
Indexação
Texto Integral