Parecer - Jurídico de 11/04/2024 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
11/04/2024
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução legislativa.
Indexação
Texto Integral