Avulso - Projeto de Lei de 19/02/2024 por Projeto de Lei (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Projeto de Lei
Data
19/02/2024
Autor
Projeto de Lei
Ementa
Texto integral da proposição.
Indexação
Texto Integral