Avulso - Projeto de Lei de 01/02/2024 por Projeto de Lei (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Projeto de Lei
Data
01/02/2024
Autor
Projeto de Lei
Ementa
Texto integral da proposição.
Indexação
Texto Integral