Avulso - Projeto de Lei de 29/04/2024 por Projeto de Lei (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Projeto de Lei

Data

29/04/2024

Autor

Projeto de Lei

Ementa

Texto integral do Projeto de Lei.

Indexação

Texto Integral