Parecer - Jurídico de 30/04/2024 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
30/04/2024
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução legislativa
Indexação
Texto Integral