Autógrafo - Autógrafo nº 61/2024 de 09/04/2024 por Mesa Direitva (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 61/2024
Data
09/04/2024
Autor
Mesa Direitva
Ementa
Texto aprovado.
Indexação
Texto Integral