Avulso - Redação Final de 24/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
24/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Texto da proposição integrado às alterações introduzidas pela emenda substitutiva.
Indexação
Texto Integral