Avulso - Projeto de Lei de 20/06/2024 por Projeto de Lei (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Projeto de Lei
Data
20/06/2024
Autor
Projeto de Lei
Ementa
Texto Projeto de lei.
Indexação
Texto Integral