Parecer - Jurídico de 20/06/2024 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
20/06/2024
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução
Indexação
Texto Integral