Autógrafo - Autógrafo nº 70/2024 de 01/07/2024 por Mesa Direitva (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 70/2024

Data

01/07/2024

Autor

Mesa Direitva

Ementa

Texto aprovado do PLO

Indexação