Autógrafo - Autógrafo nº 68/2024 de 04/06/2024 por Mesa Direitva (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 68/2024
Data
04/06/2024
Autor
Mesa Direitva
Ementa
Texto aprovado e enviado para sanção.
Indexação
Texto Integral