Autógrafo - Autógrafo nº 71/2024 de 16/07/2024 por Mesa Direitva (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 71/2024
Data
16/07/2024
Autor
Mesa Direitva
Ementa
Texto aprovado para sanção.
Indexação
Texto Integral