Parecer - Jurídico de 12/09/2024 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
12/09/2024
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução.
Indexação
Texto Integral