Avulso - Projeto de Lei de 28/11/2024 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Projeto de Lei
Data
28/11/2024
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Texto Projeto de Lei.
Indexação
Texto Integral